(DOC. VP 196.2740.4002.0600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação reivindicatória. Oposição da União. Terreno de marinha. Cessão gratuita. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Enfiteuse. Titularidade do bem. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Sergipe Industrial S/A em face de Eduardo Carlos Muhlert Neto, Juvina Francisca Lopes Muhlert e da Associação Aracajuana de Beneficência, com o objetivo de obter o reconhecimento de seu domínio útil e domínio pleno da União, sobre área de terreno edificado. O Tribunal de origem manteve a sentença, que

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