(DOC. VP 196.1286.5219.1281) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEL. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. A decisão anterior. Ação penal julgada procedente para condenar o réu como incurso nas sanções dos arts. 33, caput, da Lei 11.343/06, e Lei 10.826/03, art. 12, na forma do CP, art. 69, com a incidência da atenuante do CP, art. 65, III, «d» quanto ao 2º fato. 2. O recurso. Recurso de apelação interposto pela defesa do acusado requerendo, preliminarmente, pelo reconhecimento da nulidade das provas pela violação de domicílio. No mérito, pugnou pela absolviç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote