(DOC. VP 196.1101.6005.4700)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Não ocorrência. Mero inconformismo. Ofensa a dispositivos da CF/88. Competência do STF. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão, caso de mero inconformismo da parte. 2 - Conforme anteriormente destacado, de acordo com o entendimento pacificado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, «havendo intimação eletrônica e publicação da decisão Diário

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