(DOC. VP 196.1101.6005.2600)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória definitiva. Excesso de prazo para julgamento da revisão criminal. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da revisão criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal. Sabe-se que eventual atraso andamento do feito, por si só, não caracteriza excesso de prazo. 2 - caso dos autos, os autos foram distribuídos ao Desembargador relator em 30/4/2019, encontrando-se o feito Ministério Público para manifestação, de modo que não há falar e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote