(DOC. VP 196.1101.6002.9400)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos declaratórios agravo interno recurso especial. Inaplicabilidade da Súmula 126/STJ. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência dominante desta corte, quanto à inaplicabilidade da Lei 7.713/1988, art. 12-A, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, aos rendimentos pagos, acumuladamente, por entidade de previdência privada. Inexistência de pedido sucessivo, petição inicial. Não ocorrência de sucumbência recíproca. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, por ser inaplicável ao caso a Súmula 126/STJ, bem como por estar a decisão agravada em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, acerca da inaplicabilidade da Lei 7

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