(DOC. VP 196.1101.6000.3500)

STJ. Embargos de declaração agravo regimental nos embargos de declaração mandado de segurança. Anistia política de militar. Questão de ordem mandado de segurança 15.706/df/STJ. Ressalva. Caso de decisão administrativa superveniente revogando ou anulando o ato de concessão. Pagamento e segurança prejudicados. Embargos acolhidos.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, após a análise da Questão de Ordem MS 15.706/DF/STJ, tem-se feito a ressalva de que, em caso de decisão administrativa superveniente, revogando ou anulando o ato de concessão da anistia, restará prejudicado o pagamento do correspondente precatório. 2 - Embargos de declaração acolhidos para ressalvar que ficará prejudicado o cumprimento da segurança, que tange à reparação econômica, caso sobrevier decisão administrativa anulando

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