(DOC. VP 196.0860.9010.7000)

STJ. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa direção de veículo automotor. Extinção da pretensão punitiva estatal. Omissão. Inocorrência. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistente qualquer omissão a ser sanada decisão, não há como acolher os aclaratórios, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões da ausência de ilegalidade julgamento do agravo em recurso especial, que não foi provido. 2. «O pleito de reconhecimento da prescrição não foi arguido nas razões do recurso especial, constituindo mera inovação, inviável em agravo regimental.»(AgRg REsp. 1744549/PR/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julga

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