(DOC. VP 196.0860.9009.3300)

STJ. Agravo regimental recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato (doze vezes). Tentativa (duas vezes). Prisão preventiva. Excesso de prazo. Tramitação regular. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado prestação jurisdicional. 2 - Caso em que a prisão cautelar decorre da suposta prática dos crimes estelionato (12 vezes), tentativa de estelionato (duas vezes) e organização criminosa - m�

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