(DOC. VP 196.0860.9003.4100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 inocorrência. Execução de sentença. Benefício da gratuidade de justiça. Mudança do estado de miserabilidade em razão do recebimento do crédito objeto da demanda. Abrangência do benefício da assistência judiciária gratuita. Revogação do benefício sem intimação do interessado e pautado em fato já conhecido pelo juiz. Impossibilidade. Aplicação da Lei 1.060/1950, art. 12. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

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