(DOC. VP 196.0860.9000.9300)

STJ. Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Acórdão recorrido. Fundamentação em fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem pela higidez da cobrança dos créditos objeto da execução fiscal subjacente, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice prevista Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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