(DOC. VP 196.0860.9000.1100)

STJ. Embargos de declaração agravo interno nos embargos de divergência agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Alegação de vícios inexistentes. Via imprópria para rediscussão da causa decidida. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Sob a insubsistente e genérica alegação de haver «omissão, contradição e obscuridade», os Embargantes insistem tese - já oportunamente rechaçada - de que houve apreciação do mérito do recurso especial e, com isso, buscam o rejulgamento da causa, desiderato que não se coaduna com a estreita via recursal integrativa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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