(DOC. VP 196.0585.3002.5200)

TJMG. Ação monitória. Nulidade da sentença. Justiça gratuita. Preclusão lógica. Cheque. Prescrição. Termo inicial. Pagamento parcial. Ônus da prova. CPC/2015, art. 99.

«Sendo examinados todos os argumentos constantes da inicial e contestação, não há nulidade da sentença por vício citra petita. Há preclusão lógica do direito de se requerer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, se a parte promove o preparo recursal, praticando ato incompatível com a gratuidade perseguida. Para ajuizamento da ação monitória, aplica-se o prazo previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I, de 05 anos a contar do termo final da prescrição prevista na

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