(DOC. VP 196.0322.8003.7400)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Violação do disposto CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Inexistência de omissão ou contradição acórdão recorrido. Ônus da prova. Autor que deve provar os fatos constitutivos de seu direito. Ao réu compete a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, minimamente provado. Precedentes. Autor que produziu prova contrária ao seu interesse. Violação do disposto CPC/1973, art. 333. Não ocorrência. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. 2 - Inexistem os vícios elencados CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535) quando há manifestação expressa sobre o tema impugnado. Inviável a pretensão recursal

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