(DOC. VP 195.9932.9001.3500)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Intervenção do estado propriedade. Desapropriação indireta. Arbitramento de indenização. Modificações feitas depois da declaração de utilidade pública. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Recurso especial não conhecido.»

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