(DOC. VP 195.9932.9001.3300)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado domínio econômico. Desembaraço aduaneiro. Importação de mercadoria. Informação inexistente embalagem. Suprimento por documentação anexa. Viabilidade. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Motivação inatacada. Súmula 283/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. 2 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicion

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