(DOC. VP 195.9932.9000.6000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Imissão posse. Prazo de 120 dias atendido. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Assentado pelo Tribunal de origem que a imissão posse foi requerida dentro do prazo legal de 120 (cento e vinte) dias, a alteração das conclusões adotadas acórdão a quo, a fim de estabelecer a não observância do referido prazo legal, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice prevista Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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