(DOC. VP 195.9588.7038.8542)

TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelado a prática da conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pretensão acusatória julgada improcedente. Absolvição com base no CPP, art. 386, VII. Recurso ministerial que busca a reforma da sentença, com a condenação do Apelado nos exatos termos da denúncia. Materialidade. Comprovação pela documental acostada. Situação flagrancial. Registro de ocorrência. Laudo de Exame de Entorpecentes. Autoria. Contexto probatório insuficiente. Depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão do réu e a apreensão das drogas que não transmitem a segurança e a certeza necessária para a formação de juízo de reprovação. Imagens gravadas pelas câmeras acopladas aos uniformes dos policiais, que deixaram de vir aos autos. Ausência de elementos que comprovem a traficância da droga pelo réu. Autoria (cont.) Réu que apresentou versão coerente e harmônica em todas as vezes em que foi ouvido, quanto às suas ações. Compatibilidade do alegado com demais elementos dos autos. Princípio do in dubio pro reo que merece aplicação. Garantia fundamental da liberdade em prol da pretensão punitiva estatal. Provas colhidas que não se mostraram suficientes e capazes de fundamentar um decreto condenatório. Recurso conhecido e desprovido. Manutenção da sentença recorrida em sua integralidade.

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