(DOC. VP 195.9492.0004.6700)

STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Ausência de particularização de dispositivo de Lei violado. Óbice da Súmula 284/STF. Penas de multa. Alegação de desproporcionalidade. Necessidade de análise da situação econômico-financeira da parte. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A falta de particularização apelo nobre do dispositivo de Lei objeto de suposta violação consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, incidindo à espécie o óbice da Súmula 284/STF. 2. «O exame da alegação referente ao suposto exagero nos valores fixados a título de dias-multa e de prestação pecuniária demandaria a apreciação da situação econômico-financeira da acusada, o que é inviável via do recurso especial, segundo dispõ

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