(DOC. VP 195.9492.0001.8300)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Pedido de ressarcimento de valores. Improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - origem, o Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública objetivando a condenação da empresa agravada ao ressarcimento dos valores dispensados para aquisição de medicamentos produzidos pelo laboratório e fornecidos pelo ente estatal aos pacientes, em cumprimento de ordem judicial. II - Alega-se, ação civil pública, que o laboratório agravado realizara testes autorizados e de conhecimento público, com os medicamentos e, após a finalização dos testes, suspendia o fornecim

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