(DOC. VP 195.9492.0001.4400)

STJ. Tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISSQN. Imunidade tributária. Abrangência. Pretensão de reconhecimento de previsão estatutária para atuação área da saúde. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal a quo desacolheu a pretensão autoral porquanto a parte é instituição de educação e de assistência social e o ISSQN em questão diz respeito à retenção por prestação de serviços de saúde, os quais não se enquadram finalidade institucional prevista estatuto. 2 - A agravante procura afastar a incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ com fulcro argumentação de que não é necessária a análise da previsão dos serviços de saúde estatuto da instituição, m

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