(DOC. VP 195.9441.7157.1118)

TJRJ. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA TÁCITA, NOS TERMOS DO art. 5º, §3º DA LEI 11.419/06. RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 15 DIAS, PREVISTO NO ART. 1.003, §5º DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

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