(DOC. VP 195.9432.2002.0100)

STJ. Habeas corpus. Apropriação indébita. Estelionato. Excesso de prazo da instrução criminal. Não ocorrência. Trâmite regular. Demora imputável apenas à defesa. Súmula 64/STJ. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - A questão do excesso de prazo deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2 - espécie, não obstante o tempo em que permaneceu suspenso, o trâmite processual tem andamento regular, o feito teve o devido impulso após o Juízo a quo tomar conhecimento da prisão do paciente em razão do cometimento de outro crime, não havendo falar em descaso da autoridade judiciária. O grande lapso temporal desde a data do fato se deve, princip

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