(DOC. VP 195.9391.2002.6300)

STJ. Crédito. Prazo prescricional. Retomada. Trânsito em julgado. Desnecessidade.

«1 - A Primeira Seção do STJ firmou a orientação de que desnecessário se aguardar o trânsito em julgado da ação para a retomada do curso do prazo prescricional do Fisco quando afastados os motivos que deram ensejo à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedente: EAREsp. 407.940/RS/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 29/05/2017. 2 - Agravo interno não provido.»

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