(DOC. VP 195.9391.2000.3800)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial do STJ.

«1 - Não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial, tais como aqueles referentes à deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, ao reexame de provas, à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (AgRg nos EREsp. 1.191.545/RJ/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 13/9/2012). 2 - Agravo interno não provido.»

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