(DOC. VP 195.9240.2013.7000)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo quanto à data do julgamento da apelação. Profissional que foi cientificado do acórdão e opôs embargos de declaração. Não impugnação da inobservância da aludida formalidade. Mácula suscitada por outro profissional mais de 8 (oito) anos após a prolação do aresto que se pretende anular. Preclusão. Coação ilegal inexistente. Desprovimento da insurgência.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - A despeito de acarretar nulidade, por cerceamento de defesa, a ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento do recurso de apelação, há hipóteses peculiares em que a preclusão se torna óbice ao reconhecimento da eiva arti

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