(DOC. VP 195.9240.2012.7000)

STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo aberto e substituição por sanções restritivas de direitos. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Tratando-se de condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos, primário e de bons antecedentes, com quem foi apreendida quantidade de substâncias tóxicas que não se revela expressiva, e arma de uso permitido, impõe-se o estabelecimento do regime aberto para o cumprimento inicial da reprimenda privativa de liberdade, bem como a sua substituição por sanções restritivas de direitos. 2 - Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para absolver o paciente do crime de ass

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