(DOC. VP 195.9240.2012.4500)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Descumprimento de medidas cautelares. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovimento.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - No caso, o recorrente foi beneficiado com liberdade provisória, mediante a apli

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