(DOC. VP 195.9240.2005.0800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Transporte escolar. Ausência de comprovação de existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito invocado na exordial. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de ação de cobrança, proposta por Manoel Ferreira da Costa em face do Município de Monsenhor Tabosa, defendendo, em síntese, que prestou serviço de transporte de alunos, utilizando veículo próprio, para o Município demandado, tendo este deixado de efetuar o pagamento de duas parcelas, cada uma no valor de R$ 1.

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