(DOC. VP 195.9240.2004.0500)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Compensação de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Prévia habilitação. In srf7 600/2005. Lei 9.430/1996, art. 74 e CTN, art. 170. Legitimidade. Precedentes.

«1 - Não há falar em violação aos princípios da legalidade, tampouco em extrapolação do poder regulamentar, advinda com a edição da IN SRF 517/2005 e dos arts. 50, 51 e 76 da IN SRF 600/2005 pois, além de terem o escopo precípuo de implementar as condições para que a compensação com créditos judiciais transitados em julgado dê-se apenas quando haja a comprovação da existência dos mesmos, tais dispositivos encontram respaldo nas normas autorizadoras que constam da Lei 9.430/1

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