(DOC. VP 195.9240.2002.0900)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Falha no recebimento do recurso pelo tribunal de origem. Comprovação. Ausência.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial fazendário interposto (20/02/2018) depois de transcorrido o prazo de trinta dias úteis, contados da data de intimação da decisão a quo (24/11/2017). 2 - A alegação de falha no processamento eletrônico ocorrida na Corte a quo deve vir acompanhada de certidão daquele Tribunal que a comprove, o que não ocorreu na espécie. 3 - Agravo interno não provido.»

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