(DOC. VP 195.9240.2001.1200)

STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória decorrente de erro médico em procedimento ocorrido no hospital de base do gama/df. Conforme constou do acórdão recorrido, a demora no diagnóstico, a indefinição do correto procedimento a ser adotado e a tardia realização cirúrgica caracterizam a desídia no atendimento e, portanto, evidenciam os danos morais sofridos pelo autor e a responsabilidade civil do estado. Premissas do aresto impassíveis de reexame nesta via recursal especial. A alegação da ocorrência de preclusão lógica caracteriza inovação recursal, não podendo ser conhecida dada a ausência de prequestionamento. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.

«1 - Segundo o aresto recorrido, a responsabilidade administrativa é evidente no caso em que se constatou conduta negligente e desidiosa no tratamento médico, evidenciando os danos morais sofridos pelo autor e a responsabilidade civil do Estado. 2 - A alteração das conclusões do acórdão, com base nas provas constantes nos autos, implicaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório da demanda, o que se mostra inviável em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote