(DOC. VP 195.9240.2000.9700)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária que versa sobre benefício previdenciário. Legitimidade do Ministério Público. Termo inicial. Data do requerimento administrativo, «e», na sua ausência, a partir da citação. Agravo interno no INSS a que se nega provimento

«1 - Nos termos da Súmula 99/STJ e do CPC/2015, art. 996, o Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte. 2 - Ademais, é firme a orientação desta Corte de que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica do regime democrático de direito e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, o que lhe confere legitimidade para reivindicar benefícios previdenciários. 3 - Agravo I

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