(DOC. VP 195.9164.0523.8443)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO. INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. SENTENÇA MANTIDA. 1)

Consta da acusação que policiais militares receberam uma denúncia anônima dando conta de que o acusado, já conhecido da guarnição policial, estaria traficando drogas em seu apartamento. Desta forma, os agentes dirigiram-se até a referida residência, onde foram recebidos pela companheira do apelado que, informada do fato, teria confirmado a prática de tráfico de drogas pelo acusado, chamando-o. Em seguida, o acusado apresentou aos policiais 64,5g de Cloridrato de Cocaína, acondicionad

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