(DOC. VP 195.9087.4257.7713) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 

REVISÃO DE CONTRATO EXTINTO PELO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS EXTINTOS, AINDA QUE PELA QUITAÇÃO, JURIDICAMENTE POSSÍVEL O PEDIDO DE REVISÃO DOS ENCARGOS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 1.013, §3º, I DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO AFERIDA PELO BACEN PARA O MESMO TIPO DE OPERAÇÃO E PERÍOD

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