(DOC. VP 195.8772.6004.8500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação. Inexistência. Excesso de penhora e princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A matéria em exame foi devidamente enfrentada pela Corte local, que emitiu pronunciamento de forma clara e fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, não havendo que falar em falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - O acolhimento da pretensão recursal de excesso da penhora demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que

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