(DOC. VP 195.8772.6004.3700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais e morais. Ofensa à imagem. Matéria jornalística. Ato ilícito. Dever de indenizar. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal local reconheceu que a matéria divulgada extrapolou o campo do exercício regular de direito, em nítido intuito difamatório e injuriador à honra do agravado, por isso o cabimento dos danos morais. 2 - A desconstituição das conclusões a que chegou o colegiado local no tocante ao conteúdo ofensivo, como pretendido pelo recorrente, ensejaria incursão no acervo fático da causa, o que é vedado ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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