(DOC. VP 195.8772.6002.2700)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão e contradição. Argumentos relevantes para a Resolução da controvérsia. Vício configurado. Devolução dos autos à origem.

«1 - Entende-se por contradição a coexistência de afirmações em desacordo no mesmo julgado, gerando ilogicidade ao texto. 2 - Ausente manifestação quanto ao ponto relevante para a solução da controvérsia, malgrado a oposição de embargos de declaração, configura-se omissão no julgado. 3 - Da leitura do acórdão recorrido, exsurge dúvida com respeito ao pedido da ação, se restrito ao afastamento da limitação de 60 horas para a acumulação de cargos ou empregos público

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