(DOC. VP 195.8772.6000.9600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Ação civil pública. Multa. Revisão. Fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação civil pública com vistas ao afastamento do risco de desmoronamento da balaustrada, calçada e pista de rolamento em trecho da Avenida Beira Mar, em Sergipe. A sentença julgou procedente o pedido. O Tribunal a quo deu parcial provimento aos recursos, apenas para reduzir o valor da multa diária. II - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e as provas que envolvem a matéria. Assim, para se chegar à con

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