(DOC. VP 195.8772.6000.3800)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental na revisão criminal. Ausência de indicação de vícios. Busca por efeitos infringentes. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal. II - Na hipótese, nenhum vício é indicado no v. acórdão embargado, pretendendo o embargante, por meio da reiteração de seus argumentos, a rediscussão de matéria já apreciada, em virtude de mera irresignação decorrente da improcedência da ação de revisão criminal. III - Ademais, embargante busca por meio d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote