(DOC. VP 195.8772.6000.0900)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática.

«1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e jurídicas que assemelham os casos confrontados. 2 - No caso, o acórdão embargado não adentrou o mérito da controvérsia, tal qual posta pelos agravantes, limitando-se a adotar o fundamento utilizado pelo Tribunal a quo, o que tem o condão de afastar a similitude fática com o aresto paradigma, que versou sob

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