(DOC. VP 195.8731.1003.0900)

STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Técnico de tênis de mesa. Inscrição conselho regional de educação física. Desnecessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual, a Lei 9.696/1998, art. 3º não diz quais os profissionais que se consideram exercentes de atividades de educação física, mas, simplesmente, elenca as atribuições dos profissionais de e

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