(DOC. VP 195.8714.2003.8200)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração agravo regimental recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Simples inconformismo. Embargos rejeitados.

«1 - As alegações do embargante, verdade, traduzem o seu inconformismo e a pretensão de alteração da conclusão do julgado, o que evidencia a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, pois não demonstrada a ocorrência de nenhum dos vícios previstos CPP, art. 619, Código de Processo Penal. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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