(DOC. VP 195.8714.2002.3600)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258 do RISTJ e CPP, art. 798. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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