(DOC. VP 195.8714.2000.8100)
STJ. Agravo regimental recurso em habeas corpus. Reiteração de pedido formulado em impetração anterior. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Conforme destacado pelo decisum agravado, o presente recurso traz pedido idêntico ao deduzido HC 447.444/RS/STJ e em ambos se ataca o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. 2 - Inexistindo fato superveniente ou alegação diversa daquela formulada bojo do primeiro mandamus, que já tem decisão de mérito proferida, inclusive com trânsito em julgado, correto o indeferimento liminar do presente feito por caracterizar mera reiteração de pedido. 3 -
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