(DOC. VP 195.8520.6010.4900)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Júri. Exclusão da qualificadora do motivo fútil. Ciúmes. Competência do conselho de sentença. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - O julgamento monocrático encontra previsão no RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, «b», que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. 2 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a exclusão de qualificadoras constantes na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente imp

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