(DOC. VP 195.8520.6006.1300)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Requisitos legais. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 271, e/STJ): «Quanto ao requisito da incapacidade, foi anexado laudo pericial (evento 51 - LAUDPERI1), realizado em 28/03/2014, pela Dra. Daniella Santos, CRM-PR 29317, do qual é extraída a conclusão de que a autora é portadora de epilepsia (CID G40.2) e alteração cognitiva (CID R42.8), com crises convulsivas de difícil controle e que levam à dificuldade de entender ordens e perguntas simples, possuindo incapacidade total e permanen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote