(DOC. VP 195.8520.6005.5100)

STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Taxa de anotação de Função Técnica - AFT. Ausência de omissão, CPC/1973, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei 6.994/1982, art. 1º, § 3º. Decreto 88.147/1983, art. 1º, §§ 3º e 4º.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa a Lei 6.994/1982, art. 1º, § 3º e ao Decreto 88.147/1983, art. 1º, §§ 3º e 4º, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos impli

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