(DOC. VP 195.8520.6005.1500)
STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Alegação genérica de violação a Lei. Súmula 284/STF. Aposentadoria especial. Não reconhecimento da atividade especial pelo tribunal a quo. Exposição a agentes insalubres de modo habitual e permanente. Não comprovação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - O Recurso Especial, apesar de interposto com base na alínea «a» do permissivo constitucional, não indica especificamente o dispositivo de Lei supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Saliento que as razões do Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa à reforma do julgado. A mera menção a dispositivos de Lei ou mesmo a narrativa acerca da legislaç
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote