(DOC. VP 195.8520.6004.9300)

STJ. Processual civil. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente sustenta apenas que «a baixa no CNPJ, quando ocasionada pela inaptidão da pessoa jurídica, constitui forte indício de sua dissolução irregular». 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 189, e/STJ): «No presente caso, a justificativa para o redirecionamento foi o fato de não haver sido encontrado bens penhoráveis em nome da empresa executada. Verifica-se que não há compro

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