(DOC. VP 195.8520.6002.7200)

STJ. Processual civil e financeiro. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade ativa dos municípios para executar a ação coletiva. Análise da autorização para atuação da associação. Súmula 7/STJ. Inexigibilidade do título executivo e matérias de defesa do CPC/1973, art. 741, atual, CPC/2015, art. 535. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Agravo não provido.

«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. 2 - Nas execuções individuais de sentença coletiva devem ser obedecidos os limites subjetivos dentro dos quais o título executivo judicial foi constituído, ou seja, somente os beneficiados pela sentença de procedência, efetivamente representados pela associação de classe, mediante da comp

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